1. Resolução de Litígios Online (ODR)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor pode recorrer à plataforma de resolução de litígios online (ODR) da Comissão Europeia para resolver litígios de consumo sem recorrer aos tribunais.

A plataforma ODR pode ser acedida em:
🌐 https://ec.europa.eu/consumers/odr

2. Contactos para Resolução de Litígios

Caso o utilizador deseje resolver um litígio de forma amigável, pode contactar-nos diretamente:

• Email: filipezhou@hotmail.com

• Telefone: 968668888

3. Tribunal Competente

Em caso de litígios que não sejam resolvidos amigavelmente, as partes concordam que o foro competente para a resolução será o da Comarca de Vila do Conde, conforme as leis em vigor em Portugal.

4. Direito de Resolução

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias úteis após a receção do produto, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014. O processo de devolução deve ser feito através da nossa Política de Devoluções.

5. Alterações à Política de Resolução de Litígios

A Maxmoda reserva-se o direito de alterar esta Política de Resolução de Litígios (RAL) a qualquer momento, sendo que as alterações serão publicadas nesta página.